A Lei 8.212 dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio.
A Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991 trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e, por fim, o Decreto 3.048 que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Abaixo segue os links com essas leis e, também, algumas provas anteriores para vocês praticarem.
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